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Altera os artigos 1º, 2º, 6º, 14, 17, 28, 29 e 36, inclui os parágrafos 5º ao art. 29, 3º ao art. 30 e o parágrafo único ao art. 40, também altera o anexo II, todos da Lei Municipal 008/2019 que regulamenta o Grupo Ocupacional de Atividades do Fisco Municipal, e adota outras providências.
