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Institui no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município de Caldas Brandão, baseado nos termos do Piso de Atenção Primária à Saúde, o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade com referência para o cliclo de 2024 para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional (eMulti), e dá outras providências.