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Prefeitura Municipal de
CALDAS
BRANDÃO
Leis
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..
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LEI nº 028/2022.
Prorroga os prazos estabelecidos pelo Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício 2022, da Lei Municipal nº 019/2021.
Maio/2022 -
LEI nº 027/2022.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais temporários, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.
Maio/2022 -
LEI nº 026/2022.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caldas Brandão
Maio/2022
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