PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO: ACOMPANHAMENTO E PREPARAÇÃO DE DEFESAS, RECURSOS E/OU QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS JUNTO AOS TRIBUNAIS FEDERAIS E DE JUSTIÇA, SUPERIORES, CORRESPONDENTE A OS INTERESSES DA PREFEITURA MUNICIPAL
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INEXIBILIDADE 001/2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO: ACOMPANHAMENTO E PREPARAÇÃO DE DEFESAS, RECURSOS E/OU QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS JUNTO AOS TRIBUNAIS FEDERAIS E DE JUSTIÇA, SUPERIORES, CORRESPONDENTE A OS INTERESSES DA PREFEITURA MUNICIPAL